Ager-mt – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (transporte Intermunicipal, Etc.)
Órgãos estaduais · Shangri-lá, Cuiabá – MT
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Órgão: Estadual
Poder: Executivo
Endereço: Av. Carmindo de Campos, 329,
Telefone: (65) 996758719
Site: ager.mt.gov.br
O que faz a AGER-MT: • Regulação e Fiscalização: Controla e normatiza os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado ou delegados à iniciativa privada (por concessão, permissão ou autorização); • Equilíbrio: Garante a harmonia entre o Poder Concedente, as empresas concessionárias e os usuários, assegurando a qualidade e a modicidade tarifária; • Ouvidoria: Conta com um canal para receber reclamações, denúncias e sugestões da população sobre os serviços regulados. Setores regulados: • Transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros; • Rodovias pedagiadas e ferrovias estaduais; • Saneamento básico (água e esgoto); • Energia elétrica; • Gás natural canalizado; • Portos e hidrovias; • Telecomunicações.
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